O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), não é uma aposentadoria, mas um benefício assistencial pago pelo Governo Federal.
Ele garante um salário-mínimo por mês para:
👴 Idosos com 65 anos ou mais, que vivem em situação de vulnerabilidade social
♿ Pessoas com deficiência, de qualquer idade, que não conseguem participar plenamente da sociedade por limitações de longo prazo
📌 QUEM TEM DIREITO AO BPC/LOAS?
✔️ Idosos com 65 anos ou mais
✔️ Pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial que:
- Possuam impedimentos por mais de 2 anos
- Estejam em situação de baixa renda
- Tenham dificuldade de inserção ou permanência no mercado de trabalho
❗ Não é necessário ter contribuído ao INSS para solicitar o BPC.
✅ REQUISITOS PARA RECEBER O BPC
🔸 Renda familiar per capita de até 1/4 do salário-mínimo
- Exemplo: Em 2025, com o salário mínimo de R$ 1.412,00, a renda por pessoa na casa deve ser de no máximo R$ 353,00
🔸 Cadastro no CadÚnico atualizado
- O Cadastro Único é obrigatório e deve ser mantido atualizado
🔸 Para pessoas com deficiência:
- Apresentar laudos médicos detalhados
- Passar por perícia médica e avaliação social pelo INSS
⏳ O BPC É PARA SEMPRE?
Sim, o BPC é vitalício, mas o INSS pode fazer revisões periódicas para confirmar se os requisitos continuam sendo atendidos.
📅 O BPC DÁ DIREITO AO 13º SALÁRIO?
❌ Não. Por ser um benefício assistencial, o BPC não inclui o 13º salário nem deixa pensão por morte.
📝 COMO SOLICITAR O BPC?
A solicitação pode ser feita:
📱 Pelo MEU INSS (site ou aplicativo)
🏢 Presencialmente, em uma agência do INSS com agendamento
⚖️ Com o apoio de um advogado previdenciário, que cuida da documentação e evita erros que possam atrasar ou prejudicar o pedido
📎 Documentos necessários incluem:
- Documentos pessoais do requerente e da família
- Comprovantes de renda
- Cadastro Único atualizado
- Laudos médicos, se for o caso de pessoa com deficiência
❌ POR QUE MUITOS PEDIDOS DE BPC SÃO NEGADOS?
Mesmo sendo um benefício garantido por lei, milhares de pedidos são indeferidos por motivos como:
🔻 Documentos incompletos ou desatualizados
🔻 Erros no CadÚnico
🔻 Dificuldade em comprovar a deficiência ou a renda
🔻 Falta de orientação técnica no momento da solicitação
👩⚖️ POR QUE CONTAR COM UM ADVOGADO ESPECIALISTA?
Um advogado previdenciarista pode:
✔️ Analisar a situação com cuidado
✔️ Organizar toda a documentação exigida
✔️ Realizar o pedido da forma correta
✔️ Entrar com recurso, se o benefício for negado
📞 PRECISA SOLICITAR O BPC PARA VOCÊ OU UM FAMILIAR?
Clique aqui e entre em contato com nosso escritório. Vamos verificar se você atende aos critérios e conduzir tudo com segurança e humanidade.
Na Danielle Dutra Advocacia Previdenciária, cuidamos de cada detalhe para garantir que você tenha acesso ao que é seu por direito.